AREsp 2699274 - DECISAO

AREsp 2699274 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte busca rediscutir o mérito da decisão anterior em vez de apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável; o acórdão embargado já fundamentou o indeferimento das 24 testemunhas da defesa pela ausência de esclarecimento sobre sua contribuição, e a análise de alegada violação constitucional é matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: BRUNO INDALÉCIO; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRUNO INDALÉCIO

Embargante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração diante de alegada contradição quanto ao indeferimento de testemunhas da defesa
  2. 2 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais alegada nos embargos

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte busca rediscutir o mérito da decisão anterior em vez de apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável; o acórdão embargado já fundamentou o indeferimento das 24 testemunhas da defesa pela ausência de esclarecimento sobre sua contribuição, e a análise de alegada violação constitucional é matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se