AREsp 2738122 - DECISAO

AREsp 2738122 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência, nas razões de agravo, do cotejo indispensável entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar o óbice representado pela Súmula 7/STJ; e os embargos revelam intento de corrigir error in judicando, finalidade incompatível com a via dos embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 506 Do CPC, Artigo 1.022 Do CPC, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 506 Do CPC Artigo 1.022 Do CPC Obscuridade +3 more

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Parties

Banco Safra S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como impeditivo de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência, nas razões de agravo, do cotejo indispensável entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar o óbice representado pela Súmula 7/STJ; e os embargos revelam intento de corrigir error in judicando, finalidade incompatível com a via dos embargos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se