AREsp 2321633 - DECISAO

AREsp 2321633 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão ou contradição: a tese vinculada ao art. 496, § 3º, I, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; a suspensão em razão do Tema 1.081 não foi requerida e a hipótese dos autos é distinta daquele Tema; e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO TURBANO DE SA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Remessa Necessária, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos (tema 1.081)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Remessa Necessária Suspensão Do Processo Recursos Repetitivos (tema 1.081)

Case Brief

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Parties

PAULO TURBANO DE SA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento da tese vinculada ao art. 496, § 3º, I, do CPC
  2. 2 Omissão quanto à suspensão do feito em face do julgamento do Tema 1.081
  3. 3 Incidência da remessa necessária em matéria previdenciária e se foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão ou contradição: a tese vinculada ao art. 496, § 3º, I, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; a suspensão em razão do Tema 1.081 não foi requerida e a hipótese dos autos é distinta daquele Tema; e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.