RMS 76183 - DECISAO

RMS 76183 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações essenciais, não houve omissão a ser suprida e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria ou obter efeitos infringentes, sendo ainda irrelevante a pretensão de prequestionamento quando ausente vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito impede alegação de omissão.

Parties
Embargante: parte embargante; Polo Passivo: Secretário da Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Secretário da Fazenda Estadual

Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir suposta omissão quanto ao objeto da demanda e legitimidade passiva do Secretário da Fazenda Estadual
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Se a inaptidão do recurso impede a configuração de omissão quanto à matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações essenciais, não houve omissão a ser suprida e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria ou obter efeitos infringentes, sendo ainda irrelevante a pretensão de prequestionamento quando ausente vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito impede alegação de omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.