REsp 2089730 - DECISAO

REsp 2089730 - DECISAO

Não houve omissão a autorizar embargos declaratórios; o tribunal de origem analisou a disciplina normativa e concluiu que a Notificação de Débito SP/67220 constituía a dívida nos termos do Regulamento do SESI, rejeitando a inépcia; a incumbência de provar a incorreção ou o pagamento cabia à apelada (Pirelli), que não se desincumbiu; revisar esse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Apelada/recorrida: Pirelli Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do Agravo e CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Inépcia Da Inicial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante/recorrente

Pirelli Pneus Ltda.

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não houve omissão a autorizar embargos declaratórios; o tribunal de origem analisou a disciplina normativa e concluiu que a Notificação de Débito SP/67220 constituía a dívida nos termos do Regulamento do SESI, rejeitando a inépcia; a incumbência de provar a incorreção ou o pagamento cabia à apelada (Pirelli), que não se desincumbiu; revisar esse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.