REsp 2206419 - DECISAO

REsp 2206419 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, diversas alegações versam sobre matéria fático-probatória impedida de reexame nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, e o pedido de incidente de desconsideração foi afastado em razão da anterioridade do fato à vigência do novo CPC, tornando irrelevante o debate sobre a necessidade do incidente no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Decadência, Excesso De Execução, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, diversas alegações versam sobre matéria fático-probatória impedida de reexame nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, e o pedido de incidente de desconsideração foi afastado em razão da anterioridade do fato à vigência do novo CPC, tornando irrelevante o debate sobre a necessidade do incidente no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).