REsp 2102068 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante busca rediscussão de matéria já decidida, via inadequada; e a suspensão do feito é imprópria porque a Terceira Seção não determinou o sobrestamento, além de ser exigida comprovação concreta da hipossuficiência para extinção da punibilidade por multa.

Parties
Embargante: TOMAS GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção De Punibilidade, Hipossuficiência, Suspensão Do Feito
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Extinção De Punibilidade Hipossuficiência Suspensão Do Feito

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Parties

TOMAS GOMES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação de julgados do Supremo Tribunal Federal sobre hipossuficiência para pagamento da multa penal
  2. 2 Cabimento de suspensão/sobrestamento do feito até julgamento de recursos especiais afetados pela Terceira Seção sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante busca rediscussão de matéria já decidida, via inadequada; e a suspensão do feito é imprópria porque a Terceira Seção não determinou o sobrestamento, além de ser exigida comprovação concreta da hipossuficiência para extinção da punibilidade por multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.