AREsp 2980059 - DECISAO

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Os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que inadmitiu o recurso especial; sendo manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial (único recurso cabível por art. 1.042 do CPC), devem ser rejeitados, aplicando-se a jurisprudência do STJ que afasta a interrupção do prazo salvo exceções não comprovadas no caso.

Parties
Embargante: JURITI SECURITIZADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Omissão, Fundamentação
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Omissão Fundamentação

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Parties

JURITI SECURITIZADORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos opostos eram adequados (não manifestamente incabíveis) e se havia omissão/contradição/obscuridade no decisum impugnado
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre intempestividade e recurso adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que inadmitiu o recurso especial; sendo manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial (único recurso cabível por art. 1.042 do CPC), devem ser rejeitados, aplicando-se a jurisprudência do STJ que afasta a interrupção do prazo salvo exceções não comprovadas no caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)