AREsp 2943862 - ACORDAO

AREsp 2943862 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, situação que não autoriza a revisão do decisum via embargos, segundo o art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: RICARDO RABELLO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inconformismo, Súmulas
Processo Penal Recursal Direito Penal Conexo a Licitações Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Inconformismo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO RABELLO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração quando houver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado?
  2. 2 Podem embargos de declaração ser utilizados para revisar o mérito ou a decisão em razão de mero inconformismo?
  3. 3 Há vício no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, situação que não autoriza a revisão do decisum via embargos, segundo o art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.