AREsp 2433398 - ACORDAO

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Ausência de qualquer vício apontado no acórdão embargado; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO ROBERTO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Omissão, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 7/stj Omissão Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO ROBERTO AUGUSTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses suscitadas

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer vício apontado no acórdão embargado; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração