AREsp 2916326 - ACORDAO

AREsp 2916326 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo e, em parte, demandariam reexame de fatos (obstado pela Súmula 7) ou carecem de prequestionamento (obstado pela Súmula 211).

Parties
Embargante: ALINE SAGAS LOPES; Embargante: DAIANE SAGAS LOPES; Embargante: ELISSON DE MIRA ILHEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime Continuado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Crime Continuado Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE SAGAS LOPES

Embargante

DAIANE SAGAS LOPES

Embargante

ELISSON DE MIRA ILHEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão de premissas fáticas via recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento constitucional e exigência para recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo e, em parte, demandariam reexame de fatos (obstado pela Súmula 7) ou carecem de prequestionamento (obstado pela Súmula 211).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração