RHC 154058 - ACORDAO

RHC 154058 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado (conforme art. 619 do CPP) e se limitaram a tentar rediscutir matéria já decidida, o que implicaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus; a mera irresignação da parte não é motivo suficiente para o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIANA ABRAHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Omissão, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Omissão Habeas Corpus Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIANA ABRAHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Se a mera irresignação da parte é suficiente para acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, declarar a ilicitude de prova ou apreciar a alegação de quebra da cadeia de custódia sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado (conforme art. 619 do CPP) e se limitaram a tentar rediscutir matéria já decidida, o que implicaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus; a mera irresignação da parte não é motivo suficiente para o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração; no mérito, nego-lhes provimento
  • Rejeitar os embargos de declaração