AREsp 2452811 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; tratava-se de mero inconformismo da parte, não cabendo via integrativa, e, por ser o recurso manifestamente protelatório, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, com certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria da Sexta Turma.

Parties
Embargante: ADRIANO DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso; Coordenadoria da Sexta Turma deve certificar o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Recurso Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena Recurso Protelatório +1 more

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Parties

ADRIANO DE ALMEIDA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Caracterização de mero inconformismo como inadequação dos embargos de declaração
  3. 3 Configuração de recurso protelatório e possibilidade de baixa dos autos para início do cumprimento da pena antes da publicação ou trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; tratava-se de mero inconformismo da parte, não cabendo via integrativa, e, por ser o recurso manifestamente protelatório, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, com certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria da Sexta Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso; Coordenadoria da Sexta Turma deve certificar o trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena.