AREsp 2665925 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, a pretensão de reexaminar a tipicidade demandaria incursão no acervo probatório vedada pela Súmula 7/STJ, não houve omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, e a simples indicação de dispositivos constitucionais não legitima prequestionamento.

Parties
Embargante: MARCELO ANTONIO PESSOA CEBOLAO; Embargante: FERNANDO ANTÔNIO PESSOA CEBOLÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Continuidade Delitiva, Tipicidade, Dolo, Art. 619 Do CPP
Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Continuidade Delitiva Tipicidade +2 more

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Parties

MARCELO ANTONIO PESSOA CEBOLAO

Embargante

FERNANDO ANTÔNIO PESSOA CEBOLÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de análise da tipicidade sem reexame probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, a pretensão de reexaminar a tipicidade demandaria incursão no acervo probatório vedada pela Súmula 7/STJ, não houve omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, e a simples indicação de dispositivos constitucionais não legitima prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração