AREsp 2933796 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; as razões deduzidas consubstanciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não pode examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: NATANAEL OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NATANAEL OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; as razões deduzidas consubstanciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não pode examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração