AREsp 1784105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando as razões apresentadas mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório; diante disso, determinou-se a baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outros recursos, com certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria da Sexta Turma.

Parties
Embargante: TATIANE EMILIA CAMARGO IOVANOVITCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso; determinação de que a Coordenadoria da Sexta Turma certifique o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Recursos Protelatórios
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Parties

TATIANE EMILIA CAMARGO IOVANOVITCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de baixa dos autos para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando as razões apresentadas mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório; diante disso, determinou-se a baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outros recursos, com certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria da Sexta Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso; determinação de que a Coordenadoria da Sexta Turma certifique o trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.