AREsp 2497046 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); as peças apresentadas evidenciam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, e não demonstram omissão a ser sanada; ademais, aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de exame do mérito do agravo regimental, e é inadequada a concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ GOVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ GOVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da alegação de omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração no processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e impossibilidade de exame de mérito do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); as peças apresentadas evidenciam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, e não demonstram omissão a ser sanada; ademais, aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de exame do mérito do agravo regimental, e é inadequada a concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração