AREsp 2654795 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não configuram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão.

Parties
Embargante: ANDERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado em caso de mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não configuram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.