RHC 217953 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o pedido de salvo-conduto já foi indeferido em decisão liminar e no julgamento de mérito do habeas corpus, de modo que não há motivo para modificar a decisão anterior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Salvo Conduto, Omissão
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Se a decisão embargada foi omissa por não ter analisado pedido de salvo-conduto
- 2 Se cabe conceder salvo-conduto diante da iminência de prisão e do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o pedido de salvo-conduto já foi indeferido em decisão liminar e no julgamento de mérito do habeas corpus, de modo que não há motivo para modificar a decisão anterior.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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