AREsp 1669699 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal sobre a finalidade dos embargos de declaração
2. 2 Caracterização de embargos como mero inconformismo e, por conseguinte, recurso protelatório
3. 3 Possibilidade de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de mero inconformismo com o resultado do julgamento, os embargos de declaração foram rejeitados; declarado o caráter manifestamente protelatório do recurso, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Determinar a baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.