AREsp 2678200 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já apreciou as teses ora alegadas, não se evidenciando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; os embargos pretendem rediscutir o mérito, o que é inadmissível nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 07/STJ), além de haver matérias sem prequestionamento e fundamentos não impugnados no recurso especial que impedem conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito, Sonegação Fiscal, Prequestionamento, Provas Não Repetíveis, Dolo, Indulto Natalino, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +8 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento de dispositivos para recurso especial
  3. 3 nulidade do processo administrativo fiscal por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já apreciou as teses ora alegadas, não se evidenciando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; os embargos pretendem rediscutir o mérito, o que é inadmissível nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 07/STJ), além de haver matérias sem prequestionamento e fundamentos não impugnados no recurso especial que impedem conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração