TutCautAnt 971 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; sendo pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial, a jurisdição do STJ não se encontra inaugurada nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, e a confirmação de liminar pelo acórdão de origem, à luz da Súmula 735/STF, afasta ao menos em juízo perfunctório o cabimento da insurgência recursal excepcional e fragiliza o fumus boni iuris, inviabilizando a concessão da tutela cautelar antecedente.

Parties
Embargante: Zebende Empreendimentos Imobiliários Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 735/stf, Efeito Suspensivo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Zebende Empreendimentos Imobiliários Limitada

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela cautelar antecedente sem prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; sendo pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial, a jurisdição do STJ não se encontra inaugurada nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, e a confirmação de liminar pelo acórdão de origem, à luz da Súmula 735/STF, afasta ao menos em juízo perfunctório o cabimento da insurgência recursal excepcional e fragiliza o fumus boni iuris, inviabilizando a concessão da tutela cautelar antecedente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.