AREsp 2598308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque o alegado erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem não foi comprovado por documento idôneo (apenas prints), de modo que os embargos configuraram mera insatisfação com o resultado e não eram aptos a modificar a decisão sobre a intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: CAROLINE PADILHA CHIQUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Final Sobre Embargos De Declaração Proferida Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tempestividade, Sistema Eletrônico, Justa Causa, Comprovação Por Documento Idôneo
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Tempestividade Sistema Eletrônico Justa Causa +1 more

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Parties

CAROLINE PADILHA CHIQUIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Final Sobre Embargos De Declaração Proferida Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e contagem do prazo recursal
  3. 3 Efeito de informação equivocada prestada por sistema eletrônico e necessidade de comprovação por documento idôneo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque o alegado erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem não foi comprovado por documento idôneo (apenas prints), de modo que os embargos configuraram mera insatisfação com o resultado e não eram aptos a modificar a decisão sobre a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração