AREsp 2932074 - DECISAO

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Verificada omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à questão essencial da intimação sobre o resultado do julgamento do Agravo nº 488.271 do STF e às premissas fáticas que justificaram o reconhecimento da prescrição intercorrente, restou configurada negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: NOVA PAIOL PARTICIPACOES LTDA; Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Agravante: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Executado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão/intimação Sobre Trânsito Em Julgado
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

NOVA PAIOL PARTICIPACOES LTDA

Agravante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Fazenda Estadual

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 apreciação da necessidade de intimação das partes sobre o resultado do julgamento do Agravo nº 488.271 do STF nos autos da execução
  3. 3 viabilidade de se conhecer e prover o recurso especial diante da alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à questão essencial da intimação sobre o resultado do julgamento do Agravo nº 488.271 do STF e às premissas fáticas que justificaram o reconhecimento da prescrição intercorrente, restou configurada negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração