AREsp 2665187 - DECISAO

AREsp 2665187 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o recuso (agravo regimental) foi interposto fora do prazo legal de 5 dias e foi dirigido a acórdão proferido por órgão colegiado, sendo, portanto, intempestivo e inadmissível; assim, não cabe rediscutir o mérito via embargos quando os pressupostos de admissibilidade não foram ultrapassados.

Parties
Embargante: RAISSON GUILHERME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Processo Penal / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Intempestividade, Juízo De Admissibilidade, Decisão Colegiada
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Intempestividade Juízo De Admissibilidade Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

RAISSON GUILHERME DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Processo Penal / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 intempestividade do agravo regimental por violação do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o recuso (agravo regimental) foi interposto fora do prazo legal de 5 dias e foi dirigido a acórdão proferido por órgão colegiado, sendo, portanto, intempestivo e inadmissível; assim, não cabe rediscutir o mérito via embargos quando os pressupostos de admissibilidade não foram ultrapassados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração (agravo regimental) por intempestividade.
  • Rejeito os embargos de declaração.