REsp 2212447 - DECISAO

REsp 2212447 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e julgar prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face da tese que vier a ser fixada por este STJ no âmbito do recurso repetitivo (Tema 1.297), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Josias Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.297), Aplicação Cumulativa Da Lei N. 12.158/2009 E Do Art. 34 Da MP N. 2.215 10/2001, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Militar Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.297) Aplicação Cumulativa Da Lei N. 12.158/2009 E Do Art. 34 Da MP N. 2.215 10/2001 Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Josias Ferreira dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica
  2. 2 incidência das Súmulas 356/STF e 7/STJ na espécie
  3. 3 exigências procedimentais previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC e nos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e julgar prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face da tese que vier a ser fixada por este STJ no âmbito do recurso repetitivo (Tema 1.297), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 346/352.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial.