AREsp 2352347 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, o reexame do acervo fático-probatório exigido pelas alegações da embargante é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e eventual interpretação contratual divergente esbarra no Verbete 5/STJ. Por fim, a majoração dos honorários foi aplicada com fundamento no art.85, §11, do CPC, não havendo omissão quanto a tal ponto.

Parties
Embargante: Autovias S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato De Concessão, Prova Pericial, Interpretação Contratual, Perícia Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato De Concessão Prova Pericial +2 more

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Parties

Autovias S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 definição do critério VDM (bidirecional vs unidirecional)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, o reexame do acervo fático-probatório exigido pelas alegações da embargante é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e eventual interpretação contratual divergente esbarra no Verbete 5/STJ. Por fim, a majoração dos honorários foi aplicada com fundamento no art.85, §11, do CPC, não havendo omissão quanto a tal ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).