REsp 1953486 - DECISAO

REsp 1953486 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou concretamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, apresentando argumentação genérica dissociada dos fundamentos da decisão impugnada, não atendendo ao art. 1.023 do CPC; além disso, não se exige manifestação do STJ sobre alegada violação de dispositivos constitucionais no recurso especial para fins de prequestionamento, conforme arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Arts. 1.022 E 1.023 Do CPC, Motivação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Arts. 1.022 E 1.023 Do CPC Motivação Das Decisões

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de demonstração concreta dos vícios (art. 1.023 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou concretamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, apresentando argumentação genérica dissociada dos fundamentos da decisão impugnada, não atendendo ao art. 1.023 do CPC; além disso, não se exige manifestação do STJ sobre alegada violação de dispositivos constitucionais no recurso especial para fins de prequestionamento, conforme arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.