Rcl 49210 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de anulação do acórdão constituiu inovação recursal por não constar da inicial, e a reclamação não é o meio adequado para controle da aplicação de precedentes do STJ em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva.

Parties
Embargante: Avine Comercial e Avícola do Nordeste Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Súmula 7, Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Súmula 7 Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva

Case Brief

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Parties

Avine Comercial e Avícola do Nordeste Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de inovar em sede de embargos de declaração
  3. 3 adequação da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de anulação do acórdão constituiu inovação recursal por não constar da inicial, e a reclamação não é o meio adequado para controle da aplicação de precedentes do STJ em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.