AREsp 756018 - DECISAO

AREsp 756018 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não sendo obscura, contraditória ou omissa; aplicou-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do Tribunal de origem, e não se demonstrou hipótese de utilização dos embargos para corrigir suposto error in judicando ou para operar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Agência de Correios Franqueada Afonso Pena Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Juízo De Retratação, Art. 927, Inciso I, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Juízo De Retratação Art. 927, Inciso I, CPC

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Parties

Agência de Correios Franqueada Afonso Pena Ltda - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não sendo obscura, contraditória ou omissa; aplicou-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do Tribunal de origem, e não se demonstrou hipótese de utilização dos embargos para corrigir suposto error in judicando ou para operar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.