HC 1009633 - DECISAO

HC 1009633 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao considerar que as alegações relativas à defesa técnica e à ausência de intimação não foram submetidas ao tribunal de origem, constituindo supressão de instância, e porque não é caso de concessão de habeas corpus de ofício, sobretudo diante da constatação prévia do vício de representação, da determinação de reabertura de prazo e da inércia da parte após intimação que levou ao trânsito em julgado.

Parties
Embargante: JACKSON AUGUSTO SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade, Deficiência Da Defesa Técnica, Intimação, Supressão De Instância, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Deficiência Da Defesa Técnica Intimação Supressão De Instância Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

JACKSON AUGUSTO SANTOS ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à nulidade do acórdão proferido no agravo interno por ausência de intimação da defesa técnica
  2. 2 cabimento de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao considerar que as alegações relativas à defesa técnica e à ausência de intimação não foram submetidas ao tribunal de origem, constituindo supressão de instância, e porque não é caso de concessão de habeas corpus de ofício, sobretudo diante da constatação prévia do vício de representação, da determinação de reabertura de prazo e da inércia da parte após intimação que levou ao trânsito em julgado.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.