HC 1018057 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão atacada: a decisão de primeiro grau mencionou expressamente o risco de reiteração delitiva e a necessidade da segregação cautelar, e os argumentos do embargante visam reexame da matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: MAIKE PEDROSO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória; Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria, Segregação Cautelar, Risco De Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
MAIKE PEDROSO DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória; Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão quanto à reincidência
- 2 alcance dos embargos de declaração para sanar omissão versus reexame do mérito
- 3 fundamentação da decisão de primeiro grau quanto ao risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão atacada: a decisão de primeiro grau mencionou expressamente o risco de reiteração delitiva e a necessidade da segregação cautelar, e os argumentos do embargante visam reexame da matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
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