REsp 1999265 - DECISAO

REsp 1999265 - DECISAO

Havendo nos autos prova de intimação em 29/11/2021 e comprovação do preparo por meio de boleto autenticado, os requisitos de admissibilidade do recurso especial (tempestividade e preparo) foram implicitamente analisados e satisfeitos; não há omissão, e os embargos, que visam rediscutir matéria já decidida, são inadequados, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: SANFARMA SANTO ANTÔNIO FARMACÊUTICA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Preparo Recursal, Novação
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Preparo Recursal Novação

Case Brief

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Parties

SANFARMA SANTO ANTÔNIO FARMACÊUTICA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intempestividade do recurso especial
  2. 2 omissão quanto à comprovação do preparo recursal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para discutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de intimação em 29/11/2021 e comprovação do preparo por meio de boleto autenticado, os requisitos de admissibilidade do recurso especial (tempestividade e preparo) foram implicitamente analisados e satisfeitos; não há omissão, e os embargos, que visam rediscutir matéria já decidida, são inadequados, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.