AREsp 1909481 - DECISAO

AREsp 1909481 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas violações não foram examinadas em razão de óbices de conhecimento (aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame probatório), não configurando omissão, contradição ou obscuridade susceptíveis de correção por meio de embargos; o recurso integrativo não se presta à rediscussão de matéria fático-probatória ou à inovação.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Prova, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Coisa Julgada, Trancamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Prova Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Coisa Julgada +3 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ELETROBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada ofensa ao art. 3º do Decreto-Lei 1.512/1976 e ao art. 4º da Lei 7.181/1983
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas violações não foram examinadas em razão de óbices de conhecimento (aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame probatório), não configurando omissão, contradição ou obscuridade susceptíveis de correção por meio de embargos; o recurso integrativo não se presta à rediscussão de matéria fático-probatória ou à inovação.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.