AREsp 2672001 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada contradição interna no acórdão embargado, tendo o Tribunal considerado que as razões recursais, ainda que existentes, foram insuficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito nem para reexaminar matéria fático-probatória protegida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA BATISTA; Embargante: CRISTOVAO BOLANHO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Embargos De Declaração Contradição Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA BATISTA

Embargante

CRISTOVAO BOLANHO DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e afastamento de óbices

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada contradição interna no acórdão embargado, tendo o Tribunal considerado que as razões recursais, ainda que existentes, foram insuficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito nem para reexaminar matéria fático-probatória protegida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.