AREsp 2808727 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o acórdão; o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição (decorrência temporal e ausência de atos interrompendo a prescrição, citação apenas em 20/04/2023) e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadequação do intento infringente via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o acórdão; o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição (decorrência temporal e ausência de atos interrompendo a prescrição, citação apenas em 20/04/2023) e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Adverte-se que reiteração com objetivo protelatório estará sujeita à multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC