AREsp 2815577 - ACORDAO

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Por se tratar de hipótese em que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial e não sendo a decisão de inadmissibilidade genérica, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; assim, o agravo interposto pela agravante revelou-se intempestivo, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GENPOWER RENTAL MUNCK S/A; Autora: Tania Maria dos Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GENPOWER RENTAL MUNCK S/A

Agravante

Tania Maria dos Santos Vieira

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade era genérica a ponto de impedir a aferição dos motivos do não conhecimento
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto pela agravante

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial e não sendo a decisão de inadmissibilidade genérica, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; assim, o agravo interposto pela agravante revelou-se intempestivo, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.