AREsp 2763878 - ACORDAO

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Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos têm intuito infringente e não visam suprir omissão, de modo que devem ser rejeitados. Ademais, na hipótese concreta, a avaliação foi requerida pelo credor/exequente, incumbindo-lhe o adiantamento dos honorários periciais nos termos do art. 95 do CPC,...

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Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Ônus Do Adiantamento, Omissão
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Periciais Ônus Do Adiantamento Omissão

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELA VISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à distribuição do ônus do adiantamento dos honorários periciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 95 do CPC em execução de título extrajudicial
  3. 3 Alcance do Tema 871/STJ em casos de execução/ação de liquidação

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos têm intuito infringente e não visam suprir omissão, de modo que devem ser rejeitados. Ademais, na hipótese concreta, a avaliação foi requerida pelo credor/exequente, incumbindo-lhe o adiantamento dos honorários periciais nos termos do art. 95 do CPC, não sendo aplicável a tese do Tema 871/STJ ao caso em exame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem aplicação da multa requerida nas contrarrazões; advertência de aplicação futura da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.