REsp 1912956 - ACORDAO

REsp 1912956 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), e porque o recurso especial do BANCO BRADESCO S.A. foi interposto antes da publicação do acórdão de embargos de declaração de terceiros que receberam efeitos infringentes; inexistindo retificação ou complementação do recurso especial após essa publicação, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: NAYANE CAVALCANTE YAMADA; Embargante: OUTRA; Recorrente (recurso Especial): BANCO BRADESCO S.A.; Embargantes (terceiros Cujos Embargos Foram Acolhidos Com Efeitos Infringentes): ELOI BRUNETTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Efeitos Infringentes, Ratificação/complementação De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multas Processuais
Processo Civil Recursos E Jurisdição Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Efeitos Infringentes Ratificação/complementação De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

NAYANE CAVALCANTE YAMADA

Embargante

OUTRA

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente (recurso Especial)

ELOI BRUNETTA E OUTROS

Embargantes (terceiros Cujos Embargos Foram Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 whether the embargos de declaração alleged omission/obscurity/contradiction sufficient to alter decision
  2. 2 whether a recurso especial filed before publication of embargos acolhidos com efeitos infringentes must be ratified or complemented
  3. 3 application of CPC art. 1.024 §§4-5 and art. 1.026 and Súmula 579/STJ to the timing of resources

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), e porque o recurso especial do BANCO BRADESCO S.A. foi interposto antes da publicação do acórdão de embargos de declaração de terceiros que receberam efeitos infringentes; inexistindo retificação ou complementação do recurso especial após essa publicação, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC