AREsp 2823873 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não se prestam a reformar o entendimento adotado nem ao reexame da causa; e, não estando configurado intuito protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE; Embargante: RENATA DE PAULA LOPES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE

Embargante

RENATA DE PAULA LOPES ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e verificação de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não se prestam a reformar o entendimento adotado nem ao reexame da causa; e, não estando configurado intuito protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.