AREsp 2874524 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, e porque acolher a pretensão do embargante exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS CATTONI; Emitente: IVAN CARLO DEPINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Título De Crédito, Nota Promissória, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Execução Direito Cambiário Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Título De Crédito +5 more

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Parties

JEAN CARLOS CATTONI

Embargante

IVAN CARLO DEPINE

Emitente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, e porque acolher a pretensão do embargante exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.