AREsp 2772686 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, a mera irresignação com o resultado do julgamento não autoriza embargos declaratórios, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento que determinou a deserção, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: VRN - CONFECÇÕES LTDA.; Embargante: DALIA ROSA DE FARIA; Embargante: LUCAS RODRIGUES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

VRN - CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

DALIA ROSA DE FARIA

Embargante

LUCAS RODRIGUES DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis quando visam tão-somente manifestar insatisfação com o resultado do julgamento em vez de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, a mera irresignação com o resultado do julgamento não autoriza embargos declaratórios, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento que determinou a deserção, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).