AREsp 2645618 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente ter considerado desnecessária a produção de prova testemunhal no caso concreto, e o reexame do cálculo dos lucros cessantes implicaria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: KERRY LOGISTICS DO BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.; Embargante: GREENWICK HOLDINGS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Lucros Cessantes, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +4 more

Case Brief

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Parties

KERRY LOGISTICS DO BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Embargante

GREENWICK HOLDINGS LIMITED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Omissão quanto ao critério de apuração dos lucros cessantes
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente ter considerado desnecessária a produção de prova testemunhal no caso concreto, e o reexame do cálculo dos lucros cessantes implicaria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.