AREsp 2682256 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A alegada omissão corresponde a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não decorre de omissão verificável. Ademais, não havendo alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, não é possível declarar, de ofício, a existência de omissão para fins de prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015), e a simples afirmação do tribunal regional de que os dispositivos estariam prequestionados não demonstra o efetivo enfrentamento da matéria, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, ADC 84/df
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional ADC 84/df

Case Brief

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Parties

ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e cumprimento dos requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento para fins de recurso especial e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 alcance do art. 1.025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A alegada omissão corresponde a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não decorre de omissão verificável. Ademais, não havendo alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, não é possível declarar, de ofício, a existência de omissão para fins de prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015), e a simples afirmação do tribunal regional de que os dispositivos estariam prequestionados não demonstra o efetivo enfrentamento da matéria, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.