REsp 2104693 - ACORDAO

REsp 2104693 - ACORDAO

Parties
Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Lei 6.766/79, Perda Do Sinal, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Indenização Por Fruição, Taxas Condominiais, IPTU, Arras, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Lei 6.766/79 +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 93 da Constituição Federal quanto à fundamentação
  3. 3 aplicabilidade da Lei 6.766/79 quanto à perda do sinal, cobrança de comissão de corretagem e multa de até 10%