AREsp 2870058 - ACORDAO

AREsp 2870058 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissão De Agravo Regimental, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 211/stf, Súmula 282/stf
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissão De Agravo Regimental Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ