REsp 2120411 - DECISAO

REsp 2120411 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição entre a fundamentação (que determinou o afastamento da prescrição e a necessidade de reforma do acórdão) e a parte dispositiva (que mencionou manutenção do acórdão), alterando-se o dispositivo para explicitar a reforma do acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e reformular a parte dispositiva da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 647 a Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão embargada
  2. 2 Compatibilidade da providência relativa à análise de eventual constrangimento ilegal de liberdade de locomoção com o art. 647-A do CPP
  3. 3 Necessidade de sanar dispositivo para explicitar a reforma do acórdão e determinar retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição entre a fundamentação (que determinou o afastamento da prescrição e a necessidade de reforma do acórdão) e a parte dispositiva (que mencionou manutenção do acórdão), alterando-se o dispositivo para explicitar a reforma do acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e reformular a parte dispositiva da decisão embargada.

Orders

  • Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da persecução penal em relação ao acusado, nos termos da fundamentação.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça de origem.