AREsp 2650136 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio), e embargos não servem para reanálise de mérito; além disso, não restou comprovada intenção protelatória, de modo que não se aplicou multa.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão no acórdão embargado
  2. 2 se a parte embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio), e embargos não servem para reanálise de mérito; além disso, não restou comprovada intenção protelatória, de modo que não se aplicou multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação de multa na presente hipótese por ausência de intuito protelatório.