AREsp 2769253 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão impugnada foi clara ao não conhecer do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial, e os embargos não refutaram tais fundamentos.
- Parties
- Embargante: LUIZ QUIRINO PETECK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Decadência
Case Brief
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Parties
LUIZ QUIRINO PETECK
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos óbices que levaram à inadmissão do recurso especial
- 3 se a alegada decadência deveria ser aplicada uniformemente aos demais bens do contrato e a distinção entre prestação diversa e vício redibitório
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão impugnada foi clara ao não conhecer do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial, e os embargos não refutaram tais fundamentos.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se.
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