AREsp 2370301 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria sobre cláusula compromissória e incompetência foi analisada pelo tribunal de origem, de modo que a insurgência tem intuito infringente inadequado; ressalta-se que a competência funcional do juízo arbitral é matéria de ordem pública e que haverá aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Convenção De Arbitragem, Nulidade De Sentença Por Juízo Incompetente, Princípio Da Congruência, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Competência Funcional
Processual Civil Direito Civil Direito Arbitral Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Convenção De Arbitragem Nulidade De Sentença Por Juízo Incompetente Princípio Da Congruência +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não apreciação de dispositivos (art.301 §4º c/c art.523 §1º do CPC/73; art.337, inc. X, c/c §§5º e 6º e art.1009 §1º do CPC/15)
  2. 2 se a decisão seria extra petita
  3. 3 existência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria sobre cláusula compromissória e incompetência foi analisada pelo tribunal de origem, de modo que a insurgência tem intuito infringente inadequado; ressalta-se que a competência funcional do juízo arbitral é matéria de ordem pública e que haverá aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios futuros